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O que é Lei do Bem e como ela é uma parceira da inovação tecnológica ​

Escrito por Eficiência Fiscal

Você conhece a Lei do Bem? Se sua empresa trabalha com inovação tecnológica, é preciso conhecer essa Lei já. No mundo atual, inovação é a palavra mágica, além de um componente das agendas públicas e privadas em todo o mundo. Trata-se de elemento básico para as políticas de desenvolvimento da economia e geração de novos empregos.

Nesse contexto, desde 2006, existe no Brasil a Lei do Bem, um incentivo fiscal recheado de vantagens para as empresas que atuam na área de inovação. Para saber mais sobre o tema, elaboramos este post para ajudá-lo. Continue a leitura, conheça a Lei e saiba como ela é uma parceira da inovação tecnológica. Confira agora!

O que é a Lei do Bem?

A chamada Lei do Bem é a Lei nº 11.196/2005, do Governo Federal, criada para estimular a inovação tecnológica no país. Assim, as empresas interessadas em investir em pesquisa e desenvolvimento (P&D) voltadas para a inovação tecnológica recebem alguns benefícios como incentivo.

Embora seja de 21 de novembro de 2005, a Lei do Bem foi regulamentada apenas no ano seguinte, em 7 de junho de 2006, pelo Decreto nº 5.798/2006. Esse instrumento de incentivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) se aplica a empresas de qualquer porte.

Nesse sentido, a proposta é permitir uma redução nos custos da empresa por meio da desoneração tributária (pagamento de menos impostos). Sua intenção com isso é agregar competitividade aos produtos da indústria nacional.

O que significa inovação tecnológica para a Lei do Bem?

Para a Lei do Bem, inovação tecnológica consiste em:

  • concepção de novo produto;
  • formulação de novo processo de fabricação;
  • reunião de novas funcionalidades ou características a produto ou processo.

No entanto, é preciso que essas ações impliquem melhorias e conduzam a um efetivo ganho de qualidade ou de produtividade, e tenham como resultado maior competitividade no mercado.

Com esse conceito de inovação tecnológica, a lei procura ser ampla, mas, ao mesmo tempo, exige algumas condições para as empresas que queiram se candidatar aos benefícios.

A quais empresas a Lei do Bem se aplica?

O Decreto nº 5.798/2006, que regulamentou a Lei do Bem, definiu quais eram as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (PD&I) que poderiam se beneficiar dos incentivos. Assim, a empresa candidata deve exercer atividades de:

  1. pesquisa básica dirigida;
  2. pesquisa aplicada;
  3. desenvolvimento experimental;
  4. tecnologia industrial básica; ou
  5. serviços de apoio técnico.

Cada um desses grupos de atividades está descrito na concepção exata que lhe dá a legislação no citado Decreto.

Além de exercer as atividades referidas, também é necessário que a empresa:

  • atue em regime de Lucro Real;
  • atue com Lucro Fiscal;
  • tenha regularidade fiscal;
  • invista em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

Quais os seus principais benefícios?

Entre os principais benefícios e vantagens da Lei do Bem para a empresa que se enquadrar nas exigências explicitadas no Decreto, destacam-se:

  • dedução dos dispêndios com P&D (no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
  • dedução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D;
  • possibilidade de reinvestimento dos valores deduzidos em P&D;
  • melhoria contínua;
  • maior competitividade no mercado;
  • crescimento por geração de inovação;
  • status de empresa inovadora pelo MCTI.

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Sobre o autor

Eficiência Fiscal

Somos uma empresa de outsourcing em gestão tributária PIS, COFINS e ICMS com foco em 3 operações, nas operações de compra, manutenção de itens e venda de mercadorias. Em resumo, possibilitamos que as empresas de nossos clientes possam se dedicar totalmente à suas áreas de especialidade, ou seja, em seu core business e contar com o nosso conhecimento qualificado em gestão tributária para obtenção de resultados cada vez melhores, a um custo muito inferior daquele que seria necessário para manter um departamento desses dentro da empresa ou contratação de consultores externos. Através de uma substancial base de regras fiscais e uma inovadora tecnologia em inteligência artificial, nós buscamos resolver o problema da falta de conhecimento qualificado para lidar com toda essa complexidade da nossa legislação tributária, que muitas vezes é potencializada pelo elevado volume de itens em transações com incidências tributárias, seja transações de compra ou de venda.

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