Mudança da Vigência do Código NCM 02071400

A Resolução GECEX Nº 547, de 15 de dezembro de 2023, trouxe importantes atualizações sobre a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) 0207.14.00, referente a pedaços e miudezas congelados de frango.

Continue lendo e entenda mais sobre essa modificação!

Contexto da Mudança

A NCM é uma codificação adotada pelo Mercosul para facilitar o comércio entre seus países membros, classificando produtos para efeitos fiscais e comerciais.

O código NCM 0207.14.00, que antes se limitava apenas à descrição “Pedaços e miudezas, congelados”, foi desmembrado, resultando em novos códigos que facilitam a escolha da NCM desejada.

A mudança, que deveria entrar em vigor em 01/04/2024, foi prorrogada pela Resolução GECEX Nº 563/2024. Esta prorrogação tem como objetivo permitir um ajuste mais gradual e adequado das práticas comerciais e fiscais, proporcionando maior previsibilidade e estabilidade para as empresas envolvidas nesse segmento.

A mudança

SITUAÇÃO ATUAL			MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM	DESCRIÇÃO	TEC %	NCM	DESCRIÇÃO	TEC %
0207.14.00	— Pedaços e miudezas, congelados	9	0207.14	— Pedaços e miudezas, congelados
			0207.14.1	Pedaços não desossados
			0207.14.11	Peitos	9
			0207.14.12	Coxas com sobrecoxas	9
			0207.14.13	Asas	9
			0207.14.19	Outros	9
			0207.14.2	Pedaços desossados
			0207.14.21	Peitos, coxas e sobrecoxas, formando uma só peça	9
			0207.14.22	Peitos	9
			0207.14.23	Coxas com sobrecoxas	9
			0207.14.24	Carne mecanicamente separada	9
			0207.14.29	Outros	9
			0207.14.3	Miudezas
			0207.14.31	Fígados	9
			0207.14.32	Moelas	9
			0207.14.33	Corações	9
			0207.14.34	Pés e patas	9
			0207.14.39	Outras	9

Saiba mais em: RESOLUÇÃO GECEX Nº 547, de 15 de dezembro de 2023

RESOLUÇÃO GECEX Nº 563, de 19 de fevereiro de 2024

Fique atento às mudanças para adequar o seu negócio à legislação.

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