Atualizado em 12/10/2026

O sistema tributário brasileiro é o conjunto de tributos, competências e regras que a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN) definem para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ele está em plena transição: a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 criaram o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, que vão substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS até 2033. Veja como o sistema funciona hoje e o calendário oficial da mudança.

O que é tributo

Pelo CTN, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (CTN, art. 3º).

As espécies de tributos

• Impostos: têm como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (CTN, art. 16).
• Taxas: cobradas pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível (CTN, art. 77; CF/1988, art. 145, II).
• Contribuições de melhoria: instituídas “para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária” (CTN, art. 81; CF, art. 145, III).
• Empréstimos compulsórios: instituídos pela União, por lei complementar, nas hipóteses do art. 148 da CF.
• Contribuições: sociais, de intervenção no domínio econômico (CIDE) e de interesse das categorias profissionais ou econômicas (CF, art. 149), entre elas as contribuições da seguridade social (CF, art. 195).

Quem cobra o quê: a competência tributária

Além dos impostos, a União cobra contribuições como PIS/Pasep, Cofins, CSLL, contribuições previdenciárias e CIDE. Para entender o ICMS no dia a dia, veja o que é ICMS e seus códigos e substituição tributária do ICMS.

Os regimes de tributação das empresas

• Simples Nacional: regime unificado para micro e pequenas empresas, com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões e recolhimento em guia única, o DAS (LC 123/2006, art. 13). Veja os tributos do DAS e as alíquotas do Simples.
• Lucro Presumido: opcional para a pessoa jurídica com receita bruta total no ano anterior de até R$ 78 milhões. A opção vale para todo o ano-calendário (Lei nº 9.718/1998, art. 13).
• Lucro Real: obrigatório acima de R$ 78 milhões e para as atividades listadas no art. 14 da Lei nº 9.718/1998, como bancos e instituições financeiras. As demais empresas podem optar por ele.

No ICMS, empresas fora do Simples apuram pelo regime normal (Regime Periódico de Apuração).

A Reforma Tributária: o que a EC 132/2023 criou

• IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios (CF, art. 156-A, incluído pela EC 132/2023). Substitui o ICMS e o ISS.
• CBS, Contribuição Social sobre Bens e Serviços, federal (CF, art. 195, V). Substitui o PIS e a Cofins.
• Imposto Seletivo, federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (CF, art. 153, VIII).

A LC 214/2025 instituiu esses tributos e regulamentou a transição.

Calendário oficial da transição

• 2026: ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados no documento fiscal (EC 132/2023, art. 125 do ADCT). Essas alíquotas de teste não se aplicam às operações de optantes pelo Simples Nacional (LC 214/2025, art. 348, III, “c”).
• 2027: a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins são extintos; o IPI tem alíquota zerada, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (EC 132/2023, art. 126 do ADCT). O IBS é cobrado a 0,05% estadual e 0,05% municipal em 2027 e 2028 (art. 127 do ADCT; LC 214/2025, art. 344).
• 2029 a 2032: as alíquotas do ICMS e do ISS caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas atuais, ano a ano (art. 128 do ADCT).
• 2033: ICMS e ISS são extintos (art. 129 do ADCT).

Durante 2026, o valor recolhido de IBS e CBS é compensado com o PIS e a Cofins devidos no mesmo período ou, se não houver débito suficiente, com outro tributo federal ou ressarcido em até 60 dias (LC 214/2025, art. 348, I e II).

O que a empresa deve fazer agora

• Cadastro de produtos: NCM, CEST e classificação tributária corretos são a base do cálculo do ICMS hoje e do IBS/CBS amanhã. Veja a correlação entre CST e CFOP e CST x CSOSN e o novo CST do IBS/CBS.
• Empresas do Simples: avaliar, a cada semestre a partir de 2027, se vale optar pelo regime regular do IBS e da CBS (LC 123/2006, art. 13, §§ 9º e 10).
• Faturamento: preparar o setor que emite as notas para conviver com dois sistemas até 2032. Veja o papel do faturista.

Perguntas frequentes

Quando o ICMS acaba?

O ICMS e o ISS são extintos a partir de 2033, depois de redução gradual entre 2029 e 2032 (EC 132/2023, arts. 128 e 129 do ADCT).

PIS e Cofins acabam quando?

Em 2027, com a cobrança da CBS (EC 132/2023, art. 126 do ADCT).

O FGTS é tributo?

O FGTS não aparece entre as espécies tributárias da Constituição e não foi tratado aqui como tributo.

Fontes oficiais

• Constituição Federal: arts. 145, 148, 149, 153, 155, 156, 156-A e 195
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): arts. 3º, 16, 77 e 81
• Emenda Constitucional nº 132/2023: arts. 125 a 129 do ADCT
• Lei Complementar nº 214/2025: arts. 343, 344, 346 a 348
• Lei Complementar nº 123/2006: art. 13
• Lei nº 9.718/1998: arts. 13 e 14

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