Atualizado em 12/10/2026

Quem é optante do Simples Nacional não paga o ICMS por uma alíquota fixa, como 4% ou 18%. O imposto estadual vai dentro do DAS, como uma fatia da alíquota efetiva da empresa. Essa alíquota muda conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses (RBT12). Neste guia você vê a fórmula prevista na Lei Complementar nº 123/2006, as tabelas de repartição do ICMS para comércio e indústria, exemplos com a conta fechada e o que muda com o IBS e a CBS a partir de 2027.

Resumo rápido

• O ICMS do optante é recolhido no DAS, junto com os demais tributos do regime (LC 123/2006, art. 13).
• Primeiro você calcula a alíquota efetiva: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12 (LC 123/2006, art. 18, §§ 1º e 1º-A).
• Depois multiplica a alíquota efetiva pelo percentual de repartição do ICMS da faixa: 34,00% ou 33,50% no comércio (Anexo I) e 32,00% na indústria (Anexo II) (LC 123/2006, art. 18, § 1º-B, e Anexos I e II).
• Acima de R$ 3,6 milhões de receita bruta, o ICMS deixa de ser recolhido pelo Simples (LC 123/2006, arts. 13-A, 19 e 20).
• Algumas parcelas do ICMS ficam fora do DAS, como substituição tributária, importação e diferencial de alíquota (LC 123/2006, art. 13, § 1º, XIII).

Como o ICMS é cobrado dentro do Simples Nacional

O Simples Nacional reúne em uma única guia, o DAS, tributos federais, o ICMS estadual e o ISS municipal. O art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006 inclui o ICMS entre os tributos recolhidos mensalmente nessa guia. Na prática, a empresa não aplica a alíquota interna do estado sobre cada nota fiscal. Ela aplica a alíquota efetiva do Simples sobre a receita do mês, e a lei define qual parte desse percentual corresponde ao ICMS.

Para entender os demais tributos do regime, veja também quais tributos fazem parte do Simples Nacional e as principais alíquotas do Simples Nacional.

A fórmula da alíquota efetiva

A LC 123/2006 manda usar a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração para encontrar a faixa e a alíquota nominal (art. 18, § 1º). Em seguida, a alíquota efetiva é calculada assim (art. 18, § 1º-A):

Alíquota efetiva = (RBT12 × Aliq − PD) ÷ RBT12

• RBT12: receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração;
• Aliq: alíquota nominal da faixa, nos Anexos I a V;
• PD: parcela a deduzir da mesma faixa.

O percentual de cada tributo, incluindo o ICMS, é a alíquota efetiva multiplicada pelo percentual de repartição do anexo (art. 18, § 1º-B):

Alíquota de ICMS = alíquota efetiva × percentual de repartição do ICMS da faixa

Tabela do Anexo I (Comércio) com a repartição do ICMS

Valores do Anexo I da LC 123/2006, na redação da LC 155/2016 (vigência a partir de 01/01/2018):

Fonte: LC 123/2006, Anexo I.

Tabela do Anexo II (Indústria) com a repartição do ICMS

Fonte: LC 123/2006, Anexo II. No Anexo II, a repartição também inclui o IPI (7,50% nas faixas 1 a 5).

Exemplos de cálculo passo a passo

Os valores de faturamento abaixo são hipotéticos e servem só para ilustrar a conta. As alíquotas e deduções vêm dos Anexos I e II da LC 123/2006.

Exemplo 1: comércio na 2ª faixa (RBT12 de R$ 350.000,00)

1. Faixa: R$ 350.000,00 está entre R$ 180.000,01 e R$ 360.000,00, ou seja, na 2ª faixa do Anexo I (alíquota nominal de 7,30% e parcela a deduzir de R$ 5.940,00).
2. Alíquota efetiva: (350.000,00 × 7,30% − 5.940,00) ÷ 350.000,00 = (25.550,00 − 5.940,00) ÷ 350.000,00 = 19.610,00 ÷ 350.000,00 = 5,60%.
3. Alíquota de ICMS: 5,60% × 34,00% = 1,904%.
4. No mês: com receita de R$ 30.000,00 no período, o DAS total seria R$ 1.680,00 (30.000,00 × 5,60%), dos quais R$ 571,20 correspondem ao ICMS (30.000,00 × 1,904%).

Exemplo 2: comércio na 3ª faixa (RBT12 de R$ 500.000,00)

1. Faixa: 3ª faixa do Anexo I (alíquota nominal de 9,50% e parcela a deduzir de R$ 13.860,00).
2. Alíquota efetiva: (500.000,00 × 9,50% − 13.860,00) ÷ 500.000,00 = (47.500,00 − 13.860,00) ÷ 500.000,00 = 33.640,00 ÷ 500.000,00 = 6,728%.
3. Alíquota de ICMS: 6,728% × 33,50% = 2,2539% (arredondado).
4. No mês: com receita de R$ 40.000,00, o DAS total seria R$ 2.691,20, dos quais cerca de R$ 901,55 são de ICMS.

Exemplo 3: indústria na 2ª faixa (RBT12 de R$ 350.000,00)

1. Faixa: 2ª faixa do Anexo II (alíquota nominal de 7,80% e parcela a deduzir de R$ 5.940,00).
2. Alíquota efetiva: (350.000,00 × 7,80% − 5.940,00) ÷ 350.000,00 = (27.300,00 − 5.940,00) ÷ 350.000,00 = 21.360,00 ÷ 350.000,00 = 6,1029% (arredondado).
3. Alíquota de ICMS: 6,1029% × 32,00% = 1,9529% (arredondado).

Repare que o RBT12 usado para achar a faixa é o mesmo usado no cálculo da alíquota efetiva. Misturar valores diferentes nas duas etapas é um dos erros mais comuns nessa conta.

Sublimite de R$ 3,6 milhões: quando o ICMS sai do Simples

Para o recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite é de R$ 3.600.000,00 (LC 123/2006, art. 13-A). A empresa continua no Simples para os tributos federais até R$ 4,8 milhões, mas o ICMS passa a ser recolhido fora do DAS. Por isso a 6ª faixa dos Anexos I e II não traz percentual de ICMS.

• O art. 19, caput, permite que estados com participação no PIB brasileiro de até 1% optem por sublimite de R$ 1,8 milhão para o recolhimento do ICMS pelo Simples em seu território.
• Pelo art. 20, § 1º, a empresa que ultrapassa o sublimite fica impedida de recolher ICMS e ISS pelo Simples a partir do mês seguinte ao excesso.
• Pelo art. 20, § 1º-A, se o excesso não passar de 20% do sublimite, o impedimento só vale a partir do ano-calendário seguinte.

Nessa situação, o ICMS segue as regras do regime normal do estado. Entenda o que isso significa em Regime Normal: o que significa “Normal – Regime Periódico de Apuração”.

Quando o ICMS é pago fora do DAS

Mesmo dentro do sublimite, o art. 13, § 1º, XIII, da LC 123/2006 lista situações em que o ICMS é devido conforme a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, fora do DAS. Entre elas:

• operações sujeitas a substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) ou antecipação com encerramento de tributação, envolvendo os produtos e serviços listados na própria alínea a (como combustíveis, bebidas, medicamentos, autopeças e materiais de construção);
• desembaraço aduaneiro, na importação (alínea d);
• antecipação do recolhimento nas aquisições em outros estados, com ou sem encerramento da tributação (alínea g);
• diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais (alínea h).

Na apuração do DAS, as receitas de mercadorias cujo ICMS já foi recolhido por substituto tributário ou por antecipação com encerramento de tributação devem ser segregadas (LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, I). Se essa segregação não for feita, a empresa paga ICMS duas vezes sobre a mesma mercadoria. Leia mais em PGDAS e a importância da segregação da receita, o que é o regime de substituição tributária e ICMS diferencial de alíquota.

A segregação correta depende de um cadastro de produtos certo. NCM, CEST e enquadramento em ST errados levam a ICMS pago em dobro no DAS ou a autuação. Com o Cadastro de Itens Auditado da Eficiência Fiscal, cada produto tem a tributação revisada por especialistas.

O que muda com o IBS e a CBS em 2026 e 2027

A Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) não muda o cálculo do ICMS do Simples em 2026, mas já traz datas que o optante precisa acompanhar:

• 2026: as alíquotas de teste de 0,1% de IBS e 0,9% de CBS não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional (LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348, III, c).
• Opção pelo regime regular de IBS/CBS: o optante pelo Simples pode escolher apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular (LC 214/2025, art. 41, § 3º). Segundo a Receita Federal, a opção para o 1º semestre de 2027 pode ser feita de 01/09/2026 a 30/10/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027.
• Prazos do Simples para 2027: de acordo com a mesma notícia da Receita Federal, que trata da Resolução CGSN nº 194/2026, a opção pelo Simples Nacional para 2027 vai de 01/09/2026 a 15/10/2026, a regularização de pendências vai até 30/10/2026 e o cancelamento da opção pode ser pedido de 03/11/2026 a 20/12/2026.
• Transição do ICMS: as alíquotas do ICMS serão reduzidas a 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032 (EC 132/2023, art. 128 do ADCT), e o imposto será extinto a partir de 2033 (art. 129 do ADCT).

Os Anexos I e II da LC 123/2006 já trazem a indicação “Vide Lei Complementar nº 214, de 2025”. Acompanhe as próximas atualizações das tabelas no texto oficial da lei.

Perguntas frequentes

Qual é a alíquota de ICMS no Simples Nacional?

Não existe um percentual único. A alíquota é a alíquota efetiva da empresa multiplicada pelo percentual de repartição do ICMS da faixa: 34,00% (faixas 1 e 2) ou 33,50% (faixas 3 a 5) no comércio, e 32,00% (faixas 1 a 5) na indústria, conforme os Anexos I e II da LC 123/2006.

Qual RBT12 devo usar no cálculo?

A receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração (LC 123/2006, art. 18, § 1º). Use esse mesmo valor para achar a faixa e para calcular a alíquota efetiva.

O que acontece com o ICMS se a empresa passar de R$ 3,6 milhões?

O ICMS deixa de ser recolhido pelo Simples e passa a seguir as regras do regime normal do estado. Isso vale a partir do mês seguinte ao excesso ou, se o excesso for de até 20%, a partir do ano-calendário seguinte (LC 123/2006, arts. 13-A e 20, §§ 1º e 1º-A).

O optante do Simples paga IBS e CBS em 2026?

Não. As alíquotas de 0,1% (IBS) e 0,9% (CBS) previstas para 2026 não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional (LC 214/2025, art. 348, III, c).

Produto com substituição tributária entra no cálculo do ICMS do DAS?

A receita entra no faturamento, mas deve ser segregada para que o ICMS já recolhido por substituição ou antecipação com encerramento de tributação não seja cobrado de novo no DAS (LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, I).

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 123/2006 (Planalto): arts. 13, 13-A, 18, 19 e 20 e Anexos I e II.
• Lei Complementar nº 214/2025 (Planalto): arts. 41, 343, 346 e 348.
• Emenda Constitucional nº 132/2023 (Planalto): arts. 128 e 129 do ADCT.
• Receita Federal: “Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos”.

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