Atualizado em 12/10/2026
O DAS do Simples Nacional é uma guia única, mas dentro dela estão vários tributos federais, estaduais e municipais. A Lei Complementar nº 123/2006 lista quais são, e os anexos da lei definem quanto de cada alíquota vai para cada tributo. Veja a lista oficial, como funciona a partilha, os sublimites de ICMS e ISS e o que entra no DAS a partir de 2027, com o IBS e a CBS.
Quais tributos estão no DAS
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, por documento único de arrecadação, de (LC 123/2006, art. 13):
| Tributo | Competência |
|---|---|
| IRPJ: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica | Federal |
| IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados | Federal |
| CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | Federal |
| Cofins | Federal |
| PIS/Pasep | Federal |
| CPP: Contribuição Patronal Previdenciária | Federal (exceto para as atividades em que a lei manda recolher à parte, como as do Anexo IV) |
| ICMS | Estadual |
| ISS | Municipal |
Nem toda empresa paga todos. O IPI aparece na partilha da indústria, o ICMS na do comércio e da indústria e o ISS na de serviços. Cada anexo distribui a alíquota só entre os tributos que se aplicam à atividade.
Como a alíquota é repartida entre os tributos
Cada anexo da LC 123 tem duas partes: a tabela de alíquotas por faixa e o percentual de repartição de cada tributo. No Anexo I (comércio), por exemplo, a repartição vigente é esta:
| Faixa | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ICMS |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª e 2ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 41,50% | 34,00% |
| 3ª a 5ª | 5,50% | 3,50% | 12,74% | 2,76% | 42,00% | 33,50% |
| 6ª | 13,50% | 10,00% | 28,27% | 6,13% | 42,10% | – |
Fonte: Anexo I da LC 123/2006, redação da LC 155/2016. Na 6ª faixa não há ICMS na partilha, porque a receita acima de R$ 3,6 milhões ultrapassa o sublimite e o ICMS é recolhido fora do DAS.
É essa partilha que permite tirar do DAS a parte de um tributo já recolhido em outra etapa, como o ICMS-ST ou o PIS/Cofins monofásico. Veja como fazer em PGDAS-D e segregação da receita e as tabelas completas em alíquotas do Simples Nacional.
Sublimites do ICMS e do ISS
- Limite geral: R$ 4.800.000,00 de receita bruta anual para a empresa de pequeno porte.
- Sublimite de ICMS e ISS: para recolher ICMS e ISS no Simples, o limite é de R$ 3.600.000,00 (art. 13-A). Acima dele, a empresa segue no Simples para os tributos federais, mas apura ICMS e ISS pelas regras normais do estado e do município.
- Estados com participação no PIB de até 1% podem optar pelo sublimite de R$ 1.800.000,00 para o ICMS em seus territórios (art. 19).
Quando a empresa passa a recolher o ICMS fora do DAS, valem as regras do regime normal do estado. Veja o regime periódico de apuração do ICMS.
O que fica fora do DAS
Mesmo no Simples, alguns tributos são recolhidos à parte em situações específicas, previstas no § 1º do art. 13 da LC 123. São exemplos o ICMS devido por substituição tributária, o ICMS no desembaraço aduaneiro e o diferencial de alíquota nas aquisições de outros estados (art. 13, § 1º, XIII, alíneas “a”, “d” e “h”). Veja o caso do DIFAL em DIFAL do ICMS em Rondônia e o ICMS no Simples em alíquota de ICMS no Simples Nacional.
O que muda a partir de 2027: IBS e CBS no DAS
A LC 214/2025 incluiu o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) no art. 13 da LC 123/2006, com efeitos a partir de 01/01/2027 (LC 214/2025, arts. 517 e 544, III). Ao mesmo tempo:
- o PIS e a Cofins são extintos em 2027, com a instituição da CBS (EC 132/2023, art. 126, II, do ADCT);
- o IPI tem alíquota zerada a partir de 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (art. 126, III);
- o ICMS e o ISS vão sendo reduzidos de 2029 a 2032 e são extintos em 2033 (arts. 128 e 129).
Opção pelo regime regular do IBS e da CBS
O optante pelo Simples pode apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular. Nesse caso, essas parcelas deixam de ser cobradas no DAS (LC 123/2006, art. 13, § 9º, incluído pela LC 214/2025). A opção vale por semestre (janeiro e julho), é irretratável no período e deve ser feita nos meses de setembro e março imediatamente anteriores, na forma regulamentada pelo CGSN (art. 13, § 10, na redação da LC 227/2026).
Essa escolha afeta o crédito que os clientes da empresa podem tomar, por isso vale fazer a conta antes de cada janela de opção.
Perguntas frequentes
Quantos tributos estão no DAS hoje?
Oito: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS (LC 123/2006, art. 13), conforme a atividade e o anexo.
Passei de R$ 3,6 milhões. Saio do Simples?
Não necessariamente. Até R$ 4,8 milhões a empresa continua no Simples para os tributos federais, mas recolhe ICMS e ISS fora do DAS (art. 13-A).
O IBS e a CBS já estão no DAS em 2026?
Não. A inclusão vale a partir de 01/01/2027, e as alíquotas de teste de 2026 não se aplicam aos optantes pelo Simples (LC 214/2025, art. 348, III, “c”).
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 123/2006: arts. 13, 13-A, 18 e 19 e Anexo I
- Lei Complementar nº 214/2025: arts. 348, 517 e 544 (com a redação da LC 227/2026)
- Emenda Constitucional nº 132/2023: arts. 126, 128 e 129 do ADCT
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