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Tributos do Simples Nacional: o que está no DAS, sublimites e o que muda com IBS e CBS em 2027

Atualizado em 12/10/2026

O DAS do Simples Nacional é uma guia única, mas dentro dela estão vários tributos federais, estaduais e municipais. A Lei Complementar nº 123/2006 lista quais são, e os anexos da lei definem quanto de cada alíquota vai para cada tributo. Veja a lista oficial, como funciona a partilha, os sublimites de ICMS e ISS e o que entra no DAS a partir de 2027, com o IBS e a CBS.

Quais tributos estão no DAS

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, por documento único de arrecadação, de (LC 123/2006, art. 13):

TributoCompetência
IRPJ: Imposto sobre a Renda da Pessoa JurídicaFederal
IPI: Imposto sobre Produtos IndustrializadosFederal
CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoFederal
CofinsFederal
PIS/PasepFederal
CPP: Contribuição Patronal PrevidenciáriaFederal (exceto para as atividades em que a lei manda recolher à parte, como as do Anexo IV)
ICMSEstadual
ISSMunicipal

Nem toda empresa paga todos. O IPI aparece na partilha da indústria, o ICMS na do comércio e da indústria e o ISS na de serviços. Cada anexo distribui a alíquota só entre os tributos que se aplicam à atividade.

Como a alíquota é repartida entre os tributos

Cada anexo da LC 123 tem duas partes: a tabela de alíquotas por faixa e o percentual de repartição de cada tributo. No Anexo I (comércio), por exemplo, a repartição vigente é esta:

FaixaIRPJCSLLCofinsPIS/PasepCPPICMS
1ª e 2ª5,50%3,50%12,74%2,76%41,50%34,00%
3ª a 5ª5,50%3,50%12,74%2,76%42,00%33,50%
6ª13,50%10,00%28,27%6,13%42,10%–

Fonte: Anexo I da LC 123/2006, redação da LC 155/2016. Na 6ª faixa não há ICMS na partilha, porque a receita acima de R$ 3,6 milhões ultrapassa o sublimite e o ICMS é recolhido fora do DAS.

É essa partilha que permite tirar do DAS a parte de um tributo já recolhido em outra etapa, como o ICMS-ST ou o PIS/Cofins monofásico. Veja como fazer em PGDAS-D e segregação da receita e as tabelas completas em alíquotas do Simples Nacional.

Sublimites do ICMS e do ISS

  • Limite geral: R$ 4.800.000,00 de receita bruta anual para a empresa de pequeno porte.
  • Sublimite de ICMS e ISS: para recolher ICMS e ISS no Simples, o limite é de R$ 3.600.000,00 (art. 13-A). Acima dele, a empresa segue no Simples para os tributos federais, mas apura ICMS e ISS pelas regras normais do estado e do município.
  • Estados com participação no PIB de até 1% podem optar pelo sublimite de R$ 1.800.000,00 para o ICMS em seus territórios (art. 19).

Quando a empresa passa a recolher o ICMS fora do DAS, valem as regras do regime normal do estado. Veja o regime periódico de apuração do ICMS.

O que fica fora do DAS

Mesmo no Simples, alguns tributos são recolhidos à parte em situações específicas, previstas no § 1º do art. 13 da LC 123. São exemplos o ICMS devido por substituição tributária, o ICMS no desembaraço aduaneiro e o diferencial de alíquota nas aquisições de outros estados (art. 13, § 1º, XIII, alíneas “a”, “d” e “h”). Veja o caso do DIFAL em DIFAL do ICMS em Rondônia e o ICMS no Simples em alíquota de ICMS no Simples Nacional.

O que muda a partir de 2027: IBS e CBS no DAS

A LC 214/2025 incluiu o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) no art. 13 da LC 123/2006, com efeitos a partir de 01/01/2027 (LC 214/2025, arts. 517 e 544, III). Ao mesmo tempo:

  • o PIS e a Cofins são extintos em 2027, com a instituição da CBS (EC 132/2023, art. 126, II, do ADCT);
  • o IPI tem alíquota zerada a partir de 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (art. 126, III);
  • o ICMS e o ISS vão sendo reduzidos de 2029 a 2032 e são extintos em 2033 (arts. 128 e 129).

Opção pelo regime regular do IBS e da CBS

O optante pelo Simples pode apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular. Nesse caso, essas parcelas deixam de ser cobradas no DAS (LC 123/2006, art. 13, § 9º, incluído pela LC 214/2025). A opção vale por semestre (janeiro e julho), é irretratável no período e deve ser feita nos meses de setembro e março imediatamente anteriores, na forma regulamentada pelo CGSN (art. 13, § 10, na redação da LC 227/2026).

Essa escolha afeta o crédito que os clientes da empresa podem tomar, por isso vale fazer a conta antes de cada janela de opção.

Perguntas frequentes

Quantos tributos estão no DAS hoje?

Oito: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS (LC 123/2006, art. 13), conforme a atividade e o anexo.

Passei de R$ 3,6 milhões. Saio do Simples?

Não necessariamente. Até R$ 4,8 milhões a empresa continua no Simples para os tributos federais, mas recolhe ICMS e ISS fora do DAS (art. 13-A).

O IBS e a CBS já estão no DAS em 2026?

Não. A inclusão vale a partir de 01/01/2027, e as alíquotas de teste de 2026 não se aplicam aos optantes pelo Simples (LC 214/2025, art. 348, III, “c”).

Fontes oficiais

Quer saber quanto de ICMS e de PIS/Cofins a sua empresa pode estar pagando em duplicidade no DAS? Fale com um especialista da Eficiência Fiscal.

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