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Nova modalidade de transação tributária é aprovada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Nova modalidade de transação tributária é aprovada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Escrito por Eficiência Fiscal

A pandemia da COVID-19 que alastra o nosso país há mais de um ano afetou de forma significativa os pequenos e médios empresários.

Diante disso, o governo tem buscado meios para aliviar a carga dos empreendedores, dando alternativas para que eles cumpram com as obrigações e, assim, mantenham suas empresas funcionando.

A nova modalidade de transação tributária, regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), válida desde 31 de março, é mais uma alternativa criada com essa finalidade.

Entenda mais neste post.

O que é a nova modalidade de transação tributária?

Através da Portaria n° 1696, de 10 de fevereiro de 2021, a PGFN estabeleceu novas condições para transação por adesão sobre tributos federais correspondentes ao período de março a dezembro de 2020 que não foram pagos devido aos impactos econômicos causados pela pandemia do coronavírus.

Evidentemente, para que as empresas possam aderir a essa modalidade é preciso comprovar que a empresa, de fato, foi afetada pela pandemia.

Vale destacar que os benefícios e procedimentos de adesão à nova modalidade são muito semelhantes aos da Transação Excepcional, disponível em 2020.

A medida também inclui os débitos apurados na forma do Simples Nacional vencidos entre os períodos de março a dezembro de 2020.

Mas atenção, o débito que se deseja negociar com a PGFN deve estar inscrito em dívida da União até 31 de maio de 2021.

Condições para a adesão

A adesão a essa nova modalidade fica condicionada a capacidade de pagamento do contribuinte frente aos impactos financeiros sofridos pela empresa devido a pandemia.

No caso da pessoa jurídica, será avaliada sua capacidade de gerar lucro subtraindo a soma da receita bruta mensal de 2020 e comparando com o resultado (receita bruta mensal, apurada conforme o art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/1977) do mesmo período no ano anterior (2019).

Dessa forma, o contribuinte que desejar negociar o débito com a PGFN deverá prestar informações substanciais comprovando os impactos financeiros sofridos pela empresa na pandemia.

A Procuradoria vai comparar esses dados com as demais informações econômicas-fiscais disponíveis em seu banco de dados a fim de avaliar a capacidade de pagamento da empresa.

Pessoa física tem direito?   

Sim, a pessoa física também tem direito a negociar o débito do IRPF relativo ao exercício de 2020 junto à Procuradoria-Geral.

No que se refere às condições para adesão, de forma similar à pessoa jurídica, a PGFN vai considerar o impacto no comprometimento da renda do contribuinte pessoa física à redução do rendimento mensal bruto de 2020 em relação à soma do rendimento mensal bruto do mesmo período no ano de 2019.

Quais os benefícios para o contribuinte?

Basicamente, a nova modalidade dá abertura para que a entrada seja parcelada em até 12 meses, o que seria em torno de 4% do valor total das inscrições selecionadas.

O saldo restante poderá ser pago da seguinte forma:

  • dividido em até 72 meses para pessoas jurídicas, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida;
  • dividido em até 133 meses para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019/ 2014, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida.

Quanto às transações envolvendo débitos previdenciários, o parcelamento poderá ser feito  em até 60 meses, conforme limitações constitucionais.

Como solicitar a adesão a nova modalidade de transação tributária?

O processo de adesão a nova modalidade de transação tributária é simples e consiste em poucas etapas.

Primeiramente o contribuinte deve fazer login no Portal Regularize utilizando seu CPF/CNPJ e senha, Certificado digital ou o acesso Gov.br e procurar pela opção “Negociar Dívida >> Acesso ao Sistema de Negociações”.

Em seguida, é necessário e indispensável preencher a “Declaração de Receita/Rendimento” para que a PGFN consiga verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e libere uma proposta de acordo.

Uma vez que o contribuinte seja considerado apto, poderá aderir ao acordo.

Feita a adesão, o próximo passo é pagar o documento de arrecadação correspondente à primeira prestação para efetivar o acordo.

Caso o pagamento não seja feito até a data de vencimento, o acordo será automaticamente cancelado.

A modalidade já está disponível desde 1° de março de 2021. Então, se você tem interesse em negociar a dívida seja como pessoa física ou jurídica, acesse o Postal Regularize e siga o passo a passo que ensinamos aqui.  

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Sobre o autor

Eficiência Fiscal

Através de uma substancial base de regras fiscais, experiência de mais de 20 anos na área e uma tecnologia em inteligência artificial, nós buscamos resolver o problema da falta de conhecimento qualificado para lidar com toda essa complexidade da nossa legislação tributária, que muitas vezes é potencializada pelo elevado volume de itens em transações com incidências tributárias, seja em operações de compra ou de venda. O Eficiência Fiscal promove a organização, segurança jurídica e economia fiscal das mais de 1.700 empresas que confiam neste trabalho. Fazem parte desse grupo, empresas de contabilidade, empresas varejistas, atacadistas e indústrias, com contabilidade interna ou externa, sejam elas do regime tributário federal Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

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