A nota fiscal é um documento super importante para o registro dos processos de comércio e movimentação de produtos.

Por essa razão, entender se você é ou não obrigado a emitir notas fiscais, pode te livrar de possíveis multas por irregularidades. 

Dessa forma, a seguir apresentaremos mais sobre o que é e quem é obrigado a emitir notas fiscais! 

Boa leitura!

Para relembrar, o que é simples nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Ou seja, é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas que permite que elas paguem diversos impostos federais, estaduais e municipais de forma unificada, em uma única guia de pagamento.

E o que são notas fiscais?

A nota fiscal é um instrumento pelo qual o Governo pode garantir que os tributos sejam calculados e recolhidos de forma adequada. 

Dessa forma, a função da nota fiscal consiste no registro das operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços com objetivo de viabilizar o recolhimento dos impostos e a fiscalização pelos órgãos competentes.

Em todo o caso, entender a função desse documento é essencial para a boa gestão do negócio, uma vez que erros implicam em desperdício de material e retrabalho, além de deixar a empresa sujeita a não conformidade com o Fisco.

Para entender mais sobre isso, leia este material: Você sabe quais são os principais tipos de notas fiscais e quando utilizar cada um?

Porque sou obrigado a emitir notas fiscais?

A emissão de notas fiscais é uma obrigação fiscal para todas as empresas, independentemente do regime tributário ao qual estão sujeitas, ou seja, estende-se para os microempreendedores individuais (MEIs), microempreendedor (ME) e empresas de pequeno porte (EPPs).

No caso do Simples Nacional, a emissão de notas fiscais é necessária para fins de controle fiscal, transparência nas operações comerciais e para garantir que os impostos sejam corretamente apurados e recolhidos. Isso ajuda a evitar a sonegação de impostos, a garantir a concorrência justa no mercado e a manter a regularidade das operações.

⚠️Atenção: Se você tem uma empresa aberta e consome ou oferece serviços e não emite notas fiscais, você pode sofrer multas sérias por sonegação. Procure regularizar sua situação o mais urgente possível! 

MEI, fique atento! 

Antigamente, para MEI, não era obrigatório a emissão de notas fiscais. 

Mas, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).

A partir disso, todos os MEI’s que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional.

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