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Entenda tudo sobre o Manifesto do Destinatário da NF-e

O manifesto do destinatário da NF-e consiste num conjunto de eventos que tem por objetivo possibilitar ao destinatário – o receptor da nota fiscal – se posicionar a respeito de sua participação no processo comercial daquela operação por meio da confirmação (ou não) dos dados informados pelo emissor do documento fiscal.

Embora sejam conceitos recorrentes nos processos empresariais, é comum que haja dúvidas quanto ao significado de cada evento do manifesto do destinatário, bem como em quais situações utilizar cada um deles.

Neste post você irá compreender o que significa cada um dos eventos no manifesto e em quais momentos eles deverão ser utilizados. Além disso, saberá quais os prazos para efetivar cada operação e como fazer isso de forma segura.

Vamos lá?

Eventos do manifesto do destinatário

Basicamente, o processo de manifesto do destinatário é constituído por quatro eventos:

  1. Confirmação da operação;
  2. Operação não Realizada;
  3. Desconhecimento da Operação;
  4. Ciência da Operação;

Veja como funciona cada um deles abaixo.

Confirmação da Operação

A primeira operação do manifesto destinatário é a confirmação da operação.

Este evento indica a manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na nota fiscal eletrônica ocorreu exatamente da forma como foi informada pelo emissor do documento fiscal.

A título de exemplo, suponha que tenha feito a compra de alguns itens com um fornecedor de fora do estado.

A partir do momento em que esses produtos entram na estrutura física do seu estabelecimento, e que se comprova que as informações descritas na nota correspondem aos itens recebidos, a operação poderá ser manifestada com a marcação “Confirmação da Operação”.

Entretanto, a marcação desse evento não deve ser antecedida à entrega da mercadoria, somente após o seu recebimento.

Dessa forma, se está tudo certo com a NF-e e a entrega, a operação pode ser confirmada.

Operação não Realizada

O segundo evento do manifesto destinatário é a operação não realizada.

Neste evento o receptor reconhece sua participação naquela operação informada na NF-e, entretanto declara que a mesma não ocorreu exatamente como foi informado pelo fornecedor.

Ou seja, esta marcação deverá ser utilizada quando por algum motivo a operação não foi realizada da forma esperada.

Como por exemplo, em casos de devolução da mercadoria antes dela entrar nas instalações da empresa, quando a carga sofre algum tipo de dano durante o transporte, ou se o que foi entregue não corresponde ao que está especificado na nota (itens a mais ou menos, produto entregue diferente do informado na NF-e, etc).

Desconhecimento da Operação

O terceiro evento compreende as situações em que o destinatário identifica uma operação que não foi efetuada por ele, ou que porventura tenha sido feita sem sua autorização.

Dessa forma, o desconhecimento da operação é uma declaração de que aquela ação não foi solicitada pelo destinatário.

Isso pode acontecer quando o emitente da NF-e utiliza indevidamente a inscrição estadual/CNPJ de determinada empresa, seja por descuido ou mesmo para encobrir operações fraudulentas.  

Mas atenção, tanto nesse evento, como em “Operação não realizada” ao realizar o manifesto é fundamental o registro de um boletim de ocorrência policial, a fim de garantir a segurança jurídica das informações atestadas.

Ciência da Operação

Dentre os outros eventos, a ciência da operação é o único evento facultativo e que não tem por objetivo representar a posição do destinatário sobre a nota fiscal.  

Sua finalidade é apenas registrar na nota fiscal a solicitação do destinatário para que o mesmo possa realizar o download do arquivo XML.

Dessa forma, este evento registra na NF-e que o destinatário tem conhecimento da emissão do documento mas ainda se posicionou quanto aquela operação.

A ciência da operação é unicamente para que seja possível fazer a baixa do arquivo XML.

Quem está obrigado a realizar o manifesto destinatário?

De acordo com o Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005, estão obrigados a realizar o manifesto o emissor da NF-e e o destinatário, conforme as disposições do inciso III para as situações em que:

I – exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

  1. estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1º de março de 2013;
  2. postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013;

II – acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, transportado a granel, a partir de 1º de julho de 2014;

III – nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a partir de 1º de agosto de 2015, a circulação de:

  1.  cigarros;
  2. bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
  3. refrigerantes e água mineral.

Entretanto, o Ajuste deixa claro que cada unidade da federação possui autonomia para exigir dos demais contribuintes, que não são mencionados no Anexo II do documento, o registro dos eventos para as operações que julgarem necessárias.

Dessa forma é importante consultar a legislação do seu próprio estado para atestar se o mesmo institui o manifesto do destinatário para outras operações que não estejam previstas no Ajuste.

Prazos para o registro dos eventos

Recentemente o Ajuste SINIEF 7 sofreu algumas alterações, dentre elas, novos prazos foram estabelecidos para o registro de cada evento do manifesto, contados a partir da data de autorização de uso na NF-e:

Como realizar o manifesto do destinatário

Basicamente, existem três formas de realizar o manifesto do destinatário, são elas:

Portal da NF-e

A primeira maneira de efetuar o manifesto do destinatário é através do Portal da NF-e. Acessando-o, o contribuinte poderá consultar as notas emitidas para o seu CNPJ utilizando a chave de acesso da mesma e realizar o manifesto do destinatário para cada uma delas, acessando o menu “Serviços”, e em seguida “Manifestação Destinatário”.

Programa manifestador

Outra forma de manifestar as NF-e é através do software manifestador de NF-e desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para tratamento das notas fiscais eletrônicas.

Além de realizar a manifestação das NF-e, após a instalação na máquina, o contribuinte também poderá baixar e validar os arquivos XML das notas fiscais.

Web services

Outro mecanismo  realizar o manifesto do destinatário é por intermédio de tecnologias que disponibilizam esse tipo de serviço, também conhecidas por web services.

A grande vantagem na utilização desses mecanismos é que eles contam com diversos recursos que, integrados, promovem a gestão profissionalizada dos documentos fiscais do seu negócio.

Mediante o vínculo com o certificado digital, a solução disponibilizada pelo software fiscal, possibilita a captura instantânea de todas as NF-e emitidas contra o seu CNPJ. Além de garantir o armazenamento seguro dos seus arquivos fiscais.  

Dessa maneira, é possível gerenciar de forma mais efetiva os arquivos fiscais da sua empresa, promovendo a otimização do tempo e produtividade através da simplificação dos processos de análise realizados pelos profissionais dos setores fiscal e contábil da sua empresa.

Segurança é a solução

É válido ressaltar que a prática do manifesto do destinatário garante maior segurança nas operações, diminui os riscos da sua empresa sofrer problemas fiscais relacionadas a emissão de notas para o seu CNPJ sem o seu conhecimento e consentimento, resultando no pagamento indevido de impostos.

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Sobre o autor

Eficiência Fiscal

Somos uma empresa de outsourcing em gestão tributária PIS, COFINS e ICMS com foco em 3 operações, nas operações de compra, manutenção de itens e venda de mercadorias. Em resumo, possibilitamos que as empresas de nossos clientes possam se dedicar totalmente à suas áreas de especialidade, ou seja, em seu core business e contar com o nosso conhecimento qualificado em gestão tributária para obtenção de resultados cada vez melhores, a um custo muito inferior daquele que seria necessário para manter um departamento desses dentro da empresa ou contratação de consultores externos. Através de uma substancial base de regras fiscais e uma inovadora tecnologia em inteligência artificial, nós buscamos resolver o problema da falta de conhecimento qualificado para lidar com toda essa complexidade da nossa legislação tributária, que muitas vezes é potencializada pelo elevado volume de itens em transações com incidências tributárias, seja transações de compra ou de venda.

12 comentários

  • foi emitida uma nota fiscal contra minha empresa, porem nao tinha conhecimento e tambem nao recebi o XML. O fisco quer autuar porque nao tenho a nota fiscal registrada, porem estou alegando que desconhecia a operacao. Mesmo nao sabendo que um documento foi emitido contra minha empresa, tenho obrigacao de fazer o evento “desconheco a operacao”?

    • Olá, Edi como vai?

      A intenção do manifesto é justamente essa, permitir que o destinatário confirme ou não sua participação na operação da NF-e. Você precisaria ter manifestado essa nota como “Desconhecimento da Operação”. Por isso é importante estar atento aos prazos para o registro de cada evento do manifesto. Se no seu estado ainda não houve uma regulamentação desses prazos, mantém-se o período de 180 dias, previsto na Nota Técnica 2012/02.

      Além disso, é fundamental poder contar com algum instrumento para monitorar a emissão das notas fiscais, assim você consegue identificar a tempo situações como esta que citou e tomar as devidas providências antes que sofra uma autuação ou seja penalizado de alguma outra forma pelo Fisco.

      Inclusive, aqui no Eficiência Fiscal realizamos este trabalho de monitoramento. O que acha de conhecer um pouquinho mais sobre o nosso trabalho?

      Clicando aqui você poderá falar diretamente com nossos consultores especialistas tributários!

      Abraços

  • Olá,

    Gostaria de saber se uma vez que a minha empresa optar por realizar o manifesto das notas se depois temos uma opção de deixar de realizar. Tenho receio de não conseguir cumprir a obrigação e depois ser penalizada. Tem como desistir se não der certo com os meus processos internos?

    • Olá, Célia. Como vai?

      O Ajuste SINIEF 07/2005, introduz o conceito de evento da NF-e e detalha o conjunto de eventos que compõem o processo de Manifestação do Destinatário.
      No Estado de Rondônia, o Decreto n° 23.260 alterado pelo Decreto n° 23.346, de 12/11/18 – DOE nº 208, de 13/11/18, nos traz quem está desobrigado ao manifesto do destinatário no Art. 3º-A.

      Assim, a obrigatoriedade prevista neste Decreto não se aplica:
      I – Às pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS;
      II – Aos contribuintes inscritos como microempreendedores individuais (MEI);
      III – Aos contribuintes inscritos como produtores rurais.

      É importante analisar as regras vigente para o seu estado, para não ficar passível a multas. O manifesto não é facultativo, apenas existem os contribuintes que estão obrigados e os desobrigados. Verifique suas condições junto a sua legislação, e garanta que a sua empresa esteja respeitando os prazos do manifesto.

      Caso não ainda não tenha ficado claro, a nossa equipe vai entrar em contato com você para lhe esclarecer com mais detalhes. Assim você tira todas as suas dúvidas sobre o assunto, combinado?

      Abraços

  • se esqueci de fazer a manifestação de notas de dentro do estado… onde o prazo é de 20 dias… com 25 dias fiz a confirmação da operação… ainda estou sujeito a multa por fazer a confirmação fora do prazo?

    • Infelizmente sim, Keila.

      O manifesto do destinatário trata-se de uma obrigação acessória, o seu descumprimento ou feito de forma fora do prazo estipulado, deixa o contribuinte sujeito a aplicação de penalidades, as quais podem variar de estado para estado.

      Qualquer dúvida, conte conosco 😃

    • Onde virá essa multa ? Qual local para retirar ? ou saber se levei uma multa por atrazo.

    • Olá João Paulo, tudo bem?

      O Ajuste Sinief 07/2005 institui os prazos mas deixa a critério de cada unidade federada definir como os contribuintes obrigados ao manifesto serão penalizados, caso descumpram a obrigação. Não há como saber se você já foi multado, mas se você já tem consciência que manifestou fora do prazo estabelecido pode estar sujeito à penalidades. Sugerimos que procure o órgão fiscalizador do seu estado a fim de que eles possam informá-lo de forma mais assertiva sobre os procedimentos adotados nesses casos.

      Esperamos ter lhe ajudado.

      Obrigado por interagir conosco 😃

    • Oi Luciana, como vai?

      O Ajuste SINIEF 07/2005 introduz o conceito de evento da NF-e e detalha o conjunto de eventos que compõem o processo de Manifestação do Destinatário.
      No Estado de Rondônia, o manifesto consolidado pelo Decreto N. 23260, e alterado pelo Decreto: 23346, de 12/11/18 – DOE nº 208, de 13/11/18, nos traz quem está desobrigado ao manifesto do destinatário no Art. 3º-A. A obrigatoriedade prevista neste Decreto não se aplica: (AC pelo Dec. 23346, de 12.11.18 – efeitos a partir de 01/11/18):
      I – Às pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS;
      II – Aos contribuintes inscritos como microempreendedores individuais (MEI);
      III – Aos contribuintes inscritos como produtores rurais.

      Logo, se as empresas prestadoras as quais você se refere, não estiverem inscritas no Estado de Rondônia, elas não estarão obrigadas. Quanto aos órgãos públicos a Lei não faz nenhuma menção para esses casos.

      Conseguimos te ajudar?

  • Boa tarde! Sobre o manifesto destinatário. Saiu uma dúvida minha em relação as opções de Desconhecimento da operação e a operação não realizada.

    No Desconhecimento da operação, o que ocorre de fato quando uma empresa faz essa manifestação? E para a Operação não Realizada? Alguém sabe??

    • Olá Igo, como vai?
      O evento “Operação não realizada” é utilizado para identificar que o destinatário conhece essa operação, reconhece sua participação mas ela não foi concluída da forma que deveria. Exemplo: Mercadoria em desacordo com pedido; mercadoria em transito e acontece algum sinistro.
      O ato de desconhecer uma nota, significa que o destinatário não tem nenhuma participação com esta operação, alguém pode ter emitido ou feito algo que canalizou essa nota para este CNPJ. Logo a Nota Fiscal deve ser desconhecida.

      Vou deixar aqui pra você o link de um material bem interessante que temos no Youtube sobre o Manifesto:
      Obrigatoriedade de Manifestação do Destinatário da NF-e

      Espero ter lhe ajudado 😃

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